///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRO-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
O direito de acesso aos documentos ou às informações
neles contidas utilizados como fundamento da tomada
de decisão e do ato administrativo será assegurado
com a edição do ato decisório respectivo.