Julgue os itens a seguir, com base no disposto na
Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de
finanças públicas).
I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada
diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável,
independentemente de julgamento pelo tribunal de contas.
II Tipifica como infração administrativa a assunção de
obrigação de despesa que não possa ser cumprida no
mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa.
III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da
dívida consolidada que exceder o limite legal configura
infração administrativa.
Assinale a opção correta.