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Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são:
De acordo com a Constituição Federal, pelos Princípios Fundamentais, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A perda do cargo só poderá ocorrer, depois de adquirida a estabilidade, nos seguintes casos: I. Em virtude de sentença judicial ou administrativa. II....
No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita da seguinte forma:
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quantos por cento da receita do Município:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, está incorreto afirmar:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto: