Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas:
I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros,
manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra,
prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da
pessoa humana.
II - A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo
exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos
de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o
mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde.
III - A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo,
coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal para a garantia de
quaisquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho
ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de
representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios
constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA: