A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Esta...

Q: A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:

A) a transferência para a reserva remunerada ou reforma isentam o Policial Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem por pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. | B) a exclusão do serviço ativo da Policial Militar e o consequente desligamento da Organização, a que estiver vinculado o Policial Militar não pode decorrer por motivo de deserção. | C) o oficial demissionário, a pedido, terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. | D) o direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica determinar. | E) o desligamento do serviço ativo será processado antes da expedição do ato do Governador do Estado ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.

457941200028493

Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.251/1985 - Estatuto dos Policiais Militares do Pará

A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:

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