Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200028493A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:1457941200028493Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.251/1985 - Estatuto dos Policiais Militares do ParáA "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que: Aa transferência para a reserva remunerada ou reforma isentam o Policial Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem por pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Ba exclusão do serviço ativo da Policial Militar e o consequente desligamento da Organização, a que estiver vinculado o Policial Militar não pode decorrer por motivo de deserção. Co oficial demissionário, a pedido, terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.Do direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica determinar. Eo desligamento do serviço ativo será processado antes da expedição do ato do Governador do Estado ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172117Legislação EstadualMaria deverá listar os stakeholders da Secretaria Municipal de Águas Lindas. Nesta relação, ela incluirá, corretamente: I- usuários dos serviços; II- ...Questão 457941200397210Legislação EstadualNos termos do art. 147, a prática de crime contra a Administração Pública é caso de:Questão 457941200707945Legislação EstadualA Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, determina que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica...Questão 457941200746200Legislação EstadualAo ser aprovado e classificado no concurso público, o candidato será nomeado e tomará posse no respectivo cargo conforme os ditames previstos na Lei E...Questão 457941200923305Legislação Estadual"Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas ...Questão 457941201065871Legislação EstadualA pessoa física ou jurídica deverá promover o reflorestamento de áreas alteradas, prioritariamente através de espécies nativas, em número sempre super...Questão 457941201501261Legislação EstadualO Capitulo II trata "Dos Cargos de Provimento em Comissão.". A respeito dessa matéria marque a única alternativa correta.Questão 457941202017135Legislação EstadualA Lei Estadual n.º 6.832/2006 e alterações (Altera a Lei n.º 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Audi...Questão 457941202030020Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual nº. 9.064/2020, e suas alterações, se houver, são princípios da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC/PA), exceto:Questão 457941202044697Legislação EstadualAnalise as afirmações seguintes sobre o Estatuto de Equidade Racial no Estado do Pará e marque a alternativa correta:I- O Estado adotará medidas para ...