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Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação ...
Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião ...
Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa si...
Em razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer nor...
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Nos crimes praticados por funcionário público, a competência será, em regra, do loca...
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e...
Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta.
De regra, faz coisa julgada no cível a
Admitido, pelo juiz, o assistente técnico, que poderá ser indicado e pago pela parte, terá este acesso ao material probatório, no ambiente do órgão of...