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A Lei Questão de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ...
Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Cont...
Na área pública, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária:
Quanto aos orçamentos, é correto afirmar:
É constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados:
Identifique em uma das alternativas a seguir aquela que faz uma referência à despesa, sob o aspecto patrimonial.
Pode-se afirmar corretamente que Tributo é o (a):
A Descentralização de Recursos é a movimentação de recursos financeiros entre as diversas unidades orçamentárias e administrativas do Governo Federal,...
A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do ...
“Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a prog...