A Lei Complementar nº140/2011 fixa normas para cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente,
ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das
florestas, da fauna e da flora. Sobre a lei julgue os itens:
I - Compete aos municípios elaborar o Plano Diretor, observando o zoneamento ambiental.
II - Os instrumentos de cooperação previsto da Lei Complementar nº
140/2011 podem ser firmados com prazo determinado.
III - O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de
ações administrativas a ele atribuídas pela Lei Complementar, existindo
ou não órgão ambiental ou conselho de meio ambiente.
IV - Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades é ação administrativa da União.
V - Os Estados deverão articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente.
Estão corretas as seguintes afirmativas: