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De acordo com a Lei Orgânica são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:
1. Ter ensino fundamental completo
2. Nacionalidade brasileira
3. Pleno exercício dos direitos políticos
4. Alistamento eleitoral
5. Domicílio eleitoral na circunscrição
6. Filiação partidária
7. Idade mínima de 16
Estão corretos apenas os itens: