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Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa p...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPC-SC📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Conceito e Requisitos da Despesa Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Conceito e Requisitos da Despesa Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200028707
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. 


Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que destina a estados e municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos abrange também aquele que incide sobre pagamentos feitos pelos entes mencionados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

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