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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Conceito e Requisitos da Despesa Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma
constitucional que destina a estados e municípios o produto
da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
abrange também aquele que incide sobre pagamentos feitos
pelos entes mencionados a pessoas físicas ou jurídicas
contratadas para a prestação de bens ou serviços.