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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.Conforme a LRF, a de...
Acerca do dever de prestar contas e das competências dos controles interno e externo, assinale a opção correta.
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.Dado o modo como está constitucionalmente enunc...
A cessão de precatório judicial de natureza alimentar, por credor de setenta anos de idade a cessionário de trinta anos de idade, não implica perda da...
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclu...
Assinale a opção correta, a respeito da execução do orçamento e da fiscalização financeira e orçamentária.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. No cálculo da despesa com pessoal sã...
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. Em a...
Um estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011 precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram pagos naquele exercício financeiro...