Com relação às regras da lei processual no espaço
e no tempo, o Código de Processo Penal vigente
adota, respectivamente, os princípios da lex fori e da
aplicação imediata. Com base nessa informação, é
correto afirmar que
A é possível a prisão em flagrante de magistrado
estadual por delegado de polícia estadual,
quando se tratar de crime inafiançável, sendo obrigatória apenas a comunicação ao presidente
do tribunal de justiça a que estiver vinculado
para evitar vício do ato.
B delegado de polícia estadual, que é informado
, sobre a prática de crime cometido por promotor de justiça estadual, está autorizado
expressamente por lei, a instaurar inquérito
policial para a apuração dos fatos.
C a lei processual penal tem aplicação aos
processos em trâmite no território brasileiro,
contudo, uma hipótese de exclusão da jurisdição
pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos e
seus familiares que com eles vivam.
D a lei processual penal atende a regra do
tempus reígit actum, porém a repetição de atos
processuais anteriores é exigida por lei em
observância da interpretação constitucional,
além disso, não é possível alcançar os processos
que apuram condutas delitivas consumadas
antes da sua vigência.
E as normas do Código de Processo Penal vigente
são inaplicáveis, ainda que subsidiariamente,
no âmbito da Justiça Militar e aos processos da
competência do tribunal especial.