A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 e alterações, estabelece regras para a tributação dos planos de benefícios de
caráter previdenciário, tanto para os planos de previdência privada, como para os fundos de aposentadoria programada
individual (FAPI). A lei prevê o regime de tributação regressiva e definitiva para as contribuições efetuadas, incentivando a
poupança de longo prazo ao oferecer uma redução na alíquota do imposto de renda de acordo com o tempo de acumulação
dos recursos.
De acordo com o Art. 1º a Lei nº 11.053/04, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do
primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência
complementar ou por sociedade seguradora ou em FAPI e será irretratável.
( ) Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios
de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo
regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.
( ) As opções pelo regime de tributação serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência
complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Superintendência Nacional de Previdência
Complementar – PREVIC, na forma por ela disciplinada.
As afirmações são, respectivamente,