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O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens...

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Em uma ação de controle de constitucionalidade, o procurador municipal contesta uma lei que viola direitos fundamentais dos cidadãos. A ação adequada ...

No contexto do Tribunal de Contas, um Analista de Recursos Humanos foi solicitado a justificar o pagamento de adicional de insalubridade a certos cola...