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O artigo 182 da Constituição Federal estabelece a competência do Poder Público Municipal na execução da política de dese...

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457941200029131
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos | IPTU Progressivo no Tempo | Operações Urbanas Consorciadas | Plano Diretor | Direito de Preempção

O artigo 182 da Constituição Federal estabelece a competência do Poder Público Municipal na execução da política de desenvolvimento urbano, almejando a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.

Sobre os instrumentos da política urbana, trazidos na Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, é INCORRETO afirmar que:

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Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA.

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