Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário
redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo
PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar
de exercício de poder de polícia.