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O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço públ...
Pedro é professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) na área de Direito Constitucional e Administrativo, sendo que para posse no cargo havia no e...
Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
Uma docente de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás foi convidada para compor a banca de avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC...
Constitui princípio institucional da policia civil, nos termos da Lei n. 16.901/10:
É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:
Com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, tem-se o seguinte:
Ao teor da Lei n. 16.901/10 são unidades de execução tática da policia civil:
A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:
O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Execut...