É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:

Pedro é professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) na área de Direito Constitucional e Administrativo, sendo que para posse no cargo havia no e...

Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

Com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, tem-se o seguinte:

A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:

O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Execut...