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A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informa...

📅 2019🏢 DIRECTA 🎯 Câmara de Cosmópolis - SP📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca DIRECTA no concurso para Câmara de Cosmópolis - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200029208
Ano: 2019Banca: DIRECTA Organização: Câmara de Cosmópolis - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar:
I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
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