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A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevi...
Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção do Estado na propriedade privada:
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente ...
Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:
Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distr...
Assinale a alternativa CORRETA:Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as s...
São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,
Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há ...