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Nos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção do Estado na propriedade privada:
São disposições genéricas da administração pública brasileira:I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas port...
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente ...
Assinale a alternativa CORRETA:Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as s...
A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais e...
Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há ...
Quanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que