João procurou um advogado e o consultou a respe...

457941200029416

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

João procurou um advogado e o consultou a respeito da possibilidade de ajuizar uma ação, em face de certo ente federativo, com base em uma norma constitucional que reconhecia determinado direito social, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a sua implementação.

Ao analisar o teor da norma, o advogado constatou que ela tem natureza programática, tendo concluído, corretamente, que :

a eficácia da norma é contida, devendo ser interpretada como comando de endereçamento político, sendo inábil para embasar direitos subjetivos, que possibilitam a exigência de subordinação do interesse alheio ao próprio;

a eficácia da norma deve ser Integrada pela legislação, mas, mesmo que essa integração não tenha ocorrido, revogou a legislação infraconstitucional que se mostrava incompatível com ela;

a eficácia da norma está condicionada à futura integração pela legislação, o que significa dizer que ela não produzirá nenhum efeito enquanto isso não ocorrer;

a eficácia da norma é limitada, indicativo de que o seu núcleo essencial tem eficácia direta, enquanto os comandos periféricos têm eficácia indireta, carecendo de integração pela legislação;

por carecer de eficácia, não pode entrar em conflito com outras normas constitucionais que tenham eficácia direta, já que conflito dessa natureza, por se desenvolver no mesmo plano hierárquico, é resolvido no momento da aplicação.

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Ao analisar o teor da norma, o advogado constatou que ela tem natureza programática, tendo concluído, corretamente, que :

a eficácia da norma deve ser Integrada pela legislação, mas, mesmo que essa integração não tenha ocorrido, revogou a legislação infraconstitucional que se mostrava incompatível com ela;

a eficácia da norma está condicionada à futura integração pela legislação, o que significa dizer que ela não produzirá nenhum efeito enquanto isso não ocorrer;

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