Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/...

Q: Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir: I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência

A) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. | B) se apenas a afirmativa I estiver correta. | C) se apenas a afirmativa III estiver correta. | D) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. | E) se apenas a afirmativa II estiver correta.

457941200029450

Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

II. Em sendo concedida a autorização de porte de arma de fogo, ela somente perderá eficácia caso o portador da arma de fogo seja detido ou abordado em estado de embriaguez.

III. São isentos do pagamento de taxas os serviços de registro de arma de fogo e de renovação do porte de arma de fogo.

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Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

II. Em sendo concedida a autorização de porte de arma de fogo, ela somente perderá eficácia caso o portador da arma de fogo seja detido ou abordado em estado de embriaguez.

III. São isentos do pagamento de taxas os serviços de registro de arma de fogo e de renovação do porte de arma de fogo.

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