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Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que
Sobre o Concurso de Pessoas, analise os itens abaixo: I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de...
Em uma fiscalização na sede da empresa ABC Transportes LTDA, Joaquim, fiscal de renda, exigiu dela o pagamento de tributo, o qual sabia que não era de...
Ester é uma servidora pública lotada na Secretaria de Saúde do seu município. Determinado dia, estando apressada para ir para casa assistir o final de...
No crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), o sujeito ativo é aquele que deixar de observar as cautelas n...
O Código Penal prevê em seu Título XI, os crimes contra a administração pública. Em se tratando de Peculato, seu tipo penal é:
A Lei Federal nº 12.850 (02.08.2013) define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações pen...
Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que
Com base no Código Penal, assinale abaixo a conduta típica que não se enquadra nos chamados crimes contra as pessoas:
Cássio, na iminência de assumir cargo público na Companhia Docas do Ceará, exigiu de dois empresários o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)...