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A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de si...
Considerando-se que a tradição constitucional norte-americana se encontra cifrada, ainda que não de forma total e absoluta, na ideia de Constituição c...
O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:
Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes públicos é correto afirmar que
O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,
Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional...
O controle de constitucionalidade brasileiro
A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é: