A Administração Pública, diante das alterações na necessidade administrativa a ser atendida, pode promover modificações nas
condições contratuais inicialmente firmadas. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A As alterações contratuais unilaterais, desde que objetivem o atendimento ao interesse público, prescindem de justificativas e/ou
motivações.
B A Administração, enquanto sujeito contratante, possui prerrogativas extraordinárias impostas pela legislação pátria, dentre elas, a
possibilidade de alterar unilateralmente disposições do acerto original, não sendo possível, por ato infralegal ou mesmo por
previsão no contrato, a criação de novas prerrogativas extraordinárias, não admitidas pelo legislador.
C As alterações puramente quantitativas geram, necessariamente, modificações do projeto original, resultando acréscimos ou
reduções no montante contratual.
D Entre as prerrogativas contratuais (cláusulas exorbitantes) estabelecidas em favor da administração, encontra-se a de modificação
unilateral dos contratos, que é admitida apenas nas situações de modificação do projeto (para adequação técnica).
E É vedada a alteração consensual do contrato administrativo, sobretudo quando for conveniente a substituição da garantia de
execução.