A Constituição Federal Brasileira é considerada do tipo
prolixa pois traz previsões sobre vários tipos de direitos
que não aqueles exclusivamente constitucionais. Dentre
estes direitos, destacam-se direitos tributários,
previdenciários, processuais, civis etc. O art. 6º e
seguintes, em especial, abordam os direitos sociais.
Analise as assertivas abaixo e marque a opção correta
quanto a previsão constitucional sobre os direitos
sociais.
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade
social terá direito a uma renda básica familiar,
garantida pelo poder público em programa
permanente de transferência de renda, cujas
normas e requisitos de acesso serão determinados
em lei, observada a legislação fiscal e
orçamentária.
II. São direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e
domésticos o salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim.
III. O empregado urbano, rural e doméstico terá
direito ao adicional de insalubridade,
periculosidade e penosidade, nos termos da lei.
IV. Dentre os direitos trabalhistas do empregado
urbano previstos expressamente na Constituição
Federal, estão o gozo de férias anuais de 30 (trinta)
dias remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal e a licença à
gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que
consta em: