Em razão de uma grande mobilização popular, o estado Alfa
editou a Lei nº X, que estabeleceu diversas medidas direcionadas
a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, junto ao
público, pelas sociedades empresárias que explorem sorteios no
território estadual. Apesar de atender aos anseios da
coletividade, diversas sociedades empresárias da área
sustentaram a inconstitucionalidade da Lei nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: