Analise as assertivas abaixo no que se refere ao
orçamento previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988:
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
II. O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco
dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, excluindo-se as isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
IV. As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias são interdependentes do plano
plurianual, portanto poderão ser aprovadas quando
incompatíveis.
V. Os créditos especiais e extraordinários terão
vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
Estão CORRETAS as afirmativas: