No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A referida lei faculta à administração pública exigir, no
edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que
um percentual mínimo da mão de obra responsável pela
execução do objeto da contratação seja constituído por
oriundos ou egressos do sistema prisional.