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Ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de10/10/2008), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela imprescritibilidade...
As eleições de 2024 indicarão, para ocupar e exercer o Poder Executivo Municipal,
Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.
O município de Bela Vista de Minas publica edital para realização de concurso público. O edital prevê que o prazo de validade do concurso é de um ano....
A respeito da remuneração dos agentes políticos municipais, assinale a alternativa incorreta
Assinale a entidade que a Constituição de 1988 definiu como "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação juríd...
São princípios constitucionais da Administração Pública:
A respeito dos direitos sociais previstos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.