Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200030835Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, a...1457941200030835Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.ANo processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.BConcluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.CO processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.DA proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.EA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160196Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, be...Questão 457941200265830Legislação FederalO CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a cara...Questão 457941200674148Legislação FederalA Resolução nº 2.058/2022, que aprovou o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores, dispõe que a fiscalização do exercício da atividade ...Questão 457941200913480Legislação FederalA Lei nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial traz, no parágrafo primeiro do artigo primeiro, alguns conceitos. Assinale, a seguir, um ...Questão 457941201053763Legislação FederalConforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:Questão 457941201056500Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta...Questão 457941201368312Legislação FederalA Resolução nº 3.922/2010, do Conselho Monetário Nacional, dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituí...Questão 457941201470799Legislação FederalConsiderando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:Questão 457941201507784Legislação FederalO Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) é órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e...Questão 457941201906405Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.846/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a respon...