Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200031097O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, ao tratar do direito à saúde, estabelece:1457941200031097Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade RacialO Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, ao tratar do direito à saúde, estabelece: Ao poder público garantirá que o segmento da População Negra vinculado exclusivamente aos seguros públicos de saúde seja tratado sem discriminação.Bo direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público dos estados membros, mediante políticas regionais destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.Centre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra está a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.Do acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da População Negra será de responsabilidade privativa dos órgãos e instituições públicas federais. Eapesar da não inclusão da temática saúde da População Negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS, trata-se de objetivo implícito na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200404342Legislação FederalConsidere que a Cooperativa ABC tem como um dos seus objetivos sociais a promoção do voluntariado e ela deseja agora obter a qualificação como Organiz...Questão 457941200477562Legislação FederalSegundo a Lei n.° 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em q...Questão 457941200591351Legislação FederalAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.Questão 457941200614275Legislação FederalEm relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar queQuestão 457941200998804Legislação FederalO agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanosQuestão 457941201154735Legislação FederalSuponha que a Sociedade Empresária X Y fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato le...Questão 457941201522454Legislação FederalNa Lei nº 10.098/94 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mo...Questão 457941201569870Legislação FederalSobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar queQuestão 457941201574851Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administr...Questão 457941201897505Legislação FederalCom relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.