A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos
meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir sobre os
fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.
I. Entre os fundamentos constam a liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião e a inviolabilidade
da intimidade, da honra e da imagem
II. Entre os fundamentos estão presentes o respeito à
propriedade privada nos meios digitais e a autodeterminação
informativa de interesse público.
III. Entre os fundamentos incluem-se a livre iniciativa, a livre
concorrência e a defesa do consumidor e os direitos humanos,
o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o
exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Está correto o que se afirma em