De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital
a outro ente da federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas
a seguir sobre as exigências para a realização de
transferência voluntária.
I. Deve haver comprovação, por parte do
beneficiário, de previsão orçamentária de
contrapartida.
II. O beneficiário de uma transferência voluntária
deve comprovar o cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Para a realização de transferência voluntária,
exige-se dotação específica.
A partir dessa análise, estão corretas as afirmativas: