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Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa incorreta.
A respeito das normas gerais de contratação de consórcios públicos na Lei 11.107/2005, assinale a opção INCORRETA.
A respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
Observando o interesse público, o poder de polícia:
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sinté...
No Direito brasileiro, a punição por atos de improbidade administrativa existe para proteger com maior intensidade o princípio da:
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:
São atributos presentes no ato administrativo: I – consentimento. II – coercibilidade. III – autoexecutoriedade. É correto apenas o que se afirma nos ...
Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6º , do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civ...
O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, traduz o conceito de: