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Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteraçã...

📅 2024🏢 FCC🎯 TJ-AL📚 Direito Constitucional
#Proteção Social#Política Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FCC no concurso para TJ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Proteção Social, Política Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200031449
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social
Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para que a idade penal seja reduzida para 16 anos. Esse projeto foi aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, conforme rio estabelecido pela Constituição Federal, sendo, em seguida, sancionado pelo Presidente da República. O Procurador-Geral da República decide propor ação direta de inconstitucionalidade, defendendo que essa lei ofende diretamente
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