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Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Legislação Federal
#Decreto nº 7.174/2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 7.174/2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200031462
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.174/2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação
Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue o item a seguir.


As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.
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