Do ponto de vista do Direito Financeiro, a Lei Complementar nº 101/2000, também
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta um importante marco legal para a
matéria. Considerando os dispositivos da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
A Devem constar na lei de diretrizes orçamentárias todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
B A despesa pública total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da
receita corrente líquida de cada Estado da Federação.
C A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
D As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três
anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
E A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas
físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.