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Os direitos e deveres individuais e coletivos expressos no art. 5º ...

📅 2014🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Direito Constitucional
#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200031601
Ano: 2014Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Os direitos e deveres individuais e coletivos expressos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traduzem verdadeiros alicerces do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo de forma expressa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. NÃO representa um direito estabelecido pelo referido dispositivo legal a garantia do(a)
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