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Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, ...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Pinto Bandeira - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Pinto Bandeira - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200031628
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
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