Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de
acesso à informação.
II. Ocultar da revisão de autoridade superior competente
informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou
em prejuízo de terceiros.