A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realização de um planejamento detalhado da renúncia de receitas, visa...

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade...

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público, e é publicado até trinta dias após o encerramento de ca...

A receita do ISS municipal, assim como a do ICMS estadual, é exemplo de receita de imposto que guarda relação direta com o tamanho econômico. Ela é fu...

A classificação orçamentária por natureza de receita estabelece os códigos que são estruturados e a associação é efetuada por meio de um código numéri...

É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propó...

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 175/2017, as receitas do Poder Executivo serão arrecadadas exclusivamente por via bancária e serão obriga...

Correlacione as colunas a seguir. 1. Empenho ordinário 2. Empenho global 3. Empenho estimativo 4. Liquidação 5. Pagamento ( ) fato em que a Administra...

O orçamento é um instrumento utilizado para previsão de receitas e despesas. Na prática, sem a previsão orçamentária de receitas não há a possibilidad...

O orçamento público tem como principal objetivo assegurar o controle das finanças públicas, promovendo transparência e prestação de contas à população...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias inclui, entre outras informações, o Anexo de Riscos Fiscais. Nele, deve(m) ser apresentada(s)