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Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia nunca poderá ser delegado para
outros órgãos ou entidades públicas.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente de...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidad...
A competência é renunciável, podendo o órgão administrativo a que ela foi atribuída redirecioná‑la por delegação ou por avocação.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo admini...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o ite...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, po...
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para compor sua orga...
A respeito do direito administrativo, julgue o item.O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado, por meio do seu agente público, realizar os...
De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contratações anual nas organizações públicas.A autoridade competente pode r...
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadori...