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Quanto ao controle da Administração, julgue os item.O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de modo que todas as disputas judicializadas são...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investig...
Mesmo com base na teoria dos motivos determinantes, se um dos fatos subjacentes à prática do ato não se revelar verdadeiro, mas os demais, suficientes...
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.Poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição par...
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administ...
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a se...
Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assi...
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cas...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de sobe...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.São capazes, para fins d...