Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200032013Com base na Lei Complementar n. o 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊ...1457941200032013Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGER-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de PrevidênciaCom base na Lei Complementar n. o 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta. AA referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por invalidez. BConsidere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde. CO salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida pelo servidor. DSão filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, mas não os militares. EO cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a anulação do casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200312565Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competênciaQuestão 457941200526780Legislação EstadualNo que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens de 111 a 115.Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (T...Questão 457941200577435Legislação EstadualA Lei estadual n.º 9.593/2022 instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos anim...Questão 457941200692180Legislação EstadualA respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituiç...Questão 457941201053557Legislação EstadualOs acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores,...Questão 457941201184704Legislação EstadualA respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.Questão 457941201223954Legislação EstadualCom base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue o item seguinte.O cargo de delegado de polícia civil do estado de Sergipe é const...Questão 457941201679840Legislação EstadualJulgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.Para ser nomeado consel...Questão 457941201693940Legislação EstadualA responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.Questão 457941201709254Legislação EstadualEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, jul...