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Assinale a alternativa que apresenta informação correta, no que concerne aos agentes públicos.
São princípios administrativos expressos na vigente Constituição da República Federativa do Brasil:
A regra geral nos processos administrativos (Lei n° 9.784/1999) e a de que os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes ...
O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao...
Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico de Direito Público, é correto afirmar que:
Em casos de prorrogação de prazos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é assegurada desde que, mantidas as demais cláusulas...
A Administração abre licitação de menor preço para prestação de serviços, cuja execução exige a compra de uma frota de veículos. O licitante, ao pesqu...
A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, ne...
Em 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um guia técnico de boas práticas regulatórias. Entre os vários tópicos abordados, o gu...
Dentre as características dos bens públicos, assinale aquela que os torna insuscetíveis de aquisição por usucapião.
Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa: