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Os bens da União, conforme definidos pela Constituição Federal, inc...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200032572
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
Os bens da União, conforme definidos pela Constituição Federal, incluem os seguintes:


I. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
II. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
III. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
IV. Os recursos minerais, exceto os do subsolo.


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