O governador de determinado estado da Federação, diante
da paralisação de algumas categorias de servidores públicos
desse estado, decidiu editar decreto determinando que, em caso
de paralisação de servidores, a título de greve, os secretários e
dirigentes de órgãos da administração direta, das autarquias e
fundações públicas terão de promover a imediata adoção das
seguintes medidas: a) convocação dos grevistas a reassumirem
imediatamente o exercício dos respectivos cargos; b) instauração
de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e
aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei, caso persista
o afastamento; c) desconto, em folha de pagamento, do valor
correspondente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao
serviço; d) contratação de pessoal, por tempo determinado,
configurada a necessidade temporária de excepcional interesse
público, gerada pela paralisação dos serviços considerados
essenciais, na forma prevista na Constituição Federal e na
legislação. Estabeleceu, ainda, que, além das medidas já citadas,
terão de ser adotadas outras que se fizerem necessárias à
regularização dos serviços.
Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência STF sobre o
exercício do poder normativo, também chamado de
regulamentar, o decreto editado pelo governador