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A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF, in...
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. ...
À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e...
No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.A atividade da administração pública que, por me...
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2...
O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão ju...
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido at...