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O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alim...

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457941201666311
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

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