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Com relação à movimentação do Inquérito Policial, tem-se que
Questão 61 Com base nos princípios da intervenção penal mínima e desencarceradora, qual princípio de direito penal e processual penal confere ao acusa...
Sobre a interceptação das comunicações, tem-se o seguinte:
Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabel...
No que concerne à prisão em flagrante, tem-se que
Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,
Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que
A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que
No que diz respeito à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que